Nº 07/2023

IND-07-Solicita-se que seja enviado Projeto de Lei alterando o artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei n° 4.861, de 7 de março de 2018, que altera dispositivos da Lei nº 2.693/2002, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip.