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Ementa
IND- 40- Solicita-se que seja avaliada a possibilidade de encaminhamento de Projeto de Lei, a esta Casa Legislativa, no sentido de instituir a campanha “Maio Laranja” no município de Tubarão, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
Tramitação
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