Nº 43/2023

IND-43-Indica-se ao Poder Executivo a criação da Secretaria ou gerência da Pessoa Idosa, com o objetivo específico de desenvolver as ações de natureza pública aliadas as da sociedade civil organizada, para atendimento das necessidades e garantias dos direitos das pessoas idosas, de acordo com o que determina o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso.